Termos e Condições

Termos e Condições da Servir em Segurança

Os Termos e Condições da Servir em Segurança estabelecem as diretrizes para a compra de mercadorias e serviços através do nosso site: www.serviremseguranca.pt. Estes termos abrangem aspectos como políticas de compra, pagamento, entrega, devoluções e garantias.

Principais Pontos:

• Política de Compras: Detalha o processo de seleção e aquisição de produtos disponíveis no nosso catálogo online.

• Formas de Pagamento: Especifica os métodos de pagamento aceites, como transferência bancária, referência Multibanco e outras opções disponíveis.

• Política de Entrega: Define os prazos e condições de envio dos produtos, incluindo custos associados e áreas geográficas abrangidas.

• Política de Devoluções e Trocas: Estabelece os procedimentos e condições para devoluções ou trocas de produtos, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

• Garantia dos Produtos: Informa sobre os direitos do consumidor em relação a produtos com defeito de fabrico e os respetivos prazos de garantia.

Para consultar os Termos e Condições completos e obter informações detalhadas sobre cada um destes pontos, visite o nosso site: www.serviremseguranca.pt.

Contactos:

• Morada do Armazém: SERVIR EM SEGURANÇA Rua das Cruzes, Nº465 4730-510 Escariz S. Martinho Portugal

• Linha de Apoio ao Cliente:

  • +351 253 925 257
  • +351 96 345 9478
  • +351 92 795 5777 (Chamada para a rede fixa/móvel nacional)

• E-mail: geral@serviremseguranca.pt

 
PREÂMBULO

1.º

• Identificação da empresa:
  • Nome completo: SFORCUNHA - SERVIR EM SEGURANÇA, LDA.
  • Endereço: Rua das Cruzes, nº465, 4730-510 Escariz S. Martinho, Portugal.
  • Número de identificação fiscal: PT 516105337.
  • Contacto: +351 963 459 478.
• Identificação do utilizador:
  • O termo "utilizador" refere-se à pessoa ou entidade que deseja realizar compras através do site www.serviremseguranca.pt.

 

2.º

Estabelece que as compras feitas no site www.serviremseguranca.pt serão regidas somente pelas condições gerais de venda descritas neste contrato, e não por outras condições que possam ter sido previamente disponibilizadas no site.

Ou seja, qualquer outra informação ou regras anteriormente apresentadas no site não terão validade, e as compras feitas pelos usuários serão inteiramente reguladas pelas condições atuais deste contrato. Isso garante que, ao realizar a compra, o cliente está aceitando as condições aqui descritas.

ARTIGO 1 – Objeto

1.

Tem como objetivo definir o propósito das condições gerais de venda. Ou seja, ele explica que estas condições têm a função de:

• Disponibilizar informações ao utilizador: As condições gerais irão fornecer todos os detalhes necessários para que o utilizador compreenda o processo de compra no site.
• Especificar modalidades de encomenda: Explicará como o utilizador pode fazer o pedido de compra.
• Definir a venda: Descreverá as condições sob as quais a venda ocorrerá.
• Especificar formas de pagamento: Informações sobre como o pagamento deverá ser realizado.
• Prestar serviço e entrega: Detalhará como será feito o serviço relacionado à venda (se aplicável) e como a entrega das compras será processada.

Ou seja, visa garantir que o utilizador tem total clareza sobre como todo o processo de compra será conduzido no site, desde o pedido até a entrega.

2.

As condições gerais de venda têm a função de regular todas as etapas do processo de compra e garantir que todas as partes envolvidas (a empresa e o utilizador) cumpram suas responsabilidades ao longo do processo de encomenda e prestação de serviço.

Ou seja, as condições não só definem o que o utilizador deve fazer para realizar a encomenda, mas também asseguram que o processo de entrega do produto ou serviço seja seguido de acordo com as regras estabelecidas no contrato. Isso proporciona segurança jurídica e clareza sobre como as partes devem agir durante toda a transação, desde a compra até a conclusão da entrega ou prestação de serviço.

ARTIGO 2 – Encomenda

1.

 O processo de encomenda no site www.serviremseguranca.pt, detalhando os passos que o utilizador deve seguir para concluir sua compra.

1. Conclusão da encomenda: O utilizador deve primeiro adicionar os produtos ou serviços que deseja comprar ao cesto de compras e seguir o processo de compra apresentado no site.

2. Etapas para enviar a encomenda:

   • a) Registo no site: O utilizador deve criar uma conta, fornecendo as informações solicitadas durante o registo no site.
   • b) Login: Depois de registar-se, o utilizador deve fazer login com a combinação de e-mail e palavra-passe que escolheu durante o processo de registo.
   • c) Preenchimento de informações: Durante o processo de finalização da encomenda, o utilizador deve completar dados como:
     • Morada de entrega: Onde os produtos ou serviços serão enviados.
     • Morada de faturação: Caso seja diferente da morada de entrega.
     • Forma de envio: Escolher como deseja que os produtos sejam entregues.
     • Forma de pagamento: Selecionar o método de pagamento (cartão de crédito, transferência bancária, etc.).
     • NIF e nome na fatura: Incluir o número de identificação fiscal (NIF) e o nome a ser usado para a emissão da fatura, conforme requisitos fiscais.

Este processo detalha os passos necessários para garantir que a encomenda seja realizada corretamente, incluindo a coleta das informações essenciais para a entrega e faturação.

3.

A confirmação final da encomenda pelo utilizador implica a aceitação total e incondicional das condições estabelecidas. Ou seja:

• Confirmação da encomenda: Quando o utilizador concluir o processo de compra e confirmar a encomenda, ele está automaticamente aceitando todos os preços e a descrição dos produtos/serviços apresentados no site.

• Aceitação das Condições Gerais de Venda: Ao confirmar a encomenda, o utilizador também aceita as Condições Gerais de Venda que regulam o contrato entre as partes. Essas condições serão as únicas aplicáveis ao contrato, ou seja, não se aplicarão outras condições ou regras fora das que foram acordadas neste documento.

4.

A obrigação da SERVIR EM SEGURANÇA em relação ao cumprimento das encomendas e à disponibilidade dos produtos/serviços:

1. Honrar as encomendas até ao limite dos stocks: A SERVIR EM SEGURANÇA irá processar e entregar as encomendas feitas online enquanto houver stock disponível dos produtos ou serviços solicitados.

2. Falta de disponibilidade: Caso o produto ou serviço solicitado não esteja disponível, a SERVIR EM SEGURANÇA compromete-se a informar o utilizador assim que possível, ou seja, sempre que perceber que o item não pode ser fornecido (por falta de stock ou outra razão).

5.

As responsabilidades do utilizador em relação aos dados fornecidos para a fatura:

1. Responsabilidade do utilizador pelos dados da fatura: O utilizador é responsável por garantir que todos os dados fornecidos para a fatura (como nome, morada, NIF, etc.) estejam corretos e completos no momento da encomenda.

2. Fatura não pode ser reemitida com alterações: Depois que a fatura for emitida, não será possível fazer alterações nela. Isso significa que, caso o utilizador cometa um erro ao fornecer os dados (como um erro no NIF ou na morada), não será possível solicitar uma nova fatura com as correções depois de emitida.

6.

A validade das encomendas e as condições em torno do pagamento e prazo de validade:

1. Validade da encomenda: Os pedidos de encomenda têm um prazo de validade de 3 (três) dias. Isso significa que, após o pedido ser feito, o utilizador tem 3 dias para efetuar o pagamento.

2. Campanhas promocionais: Se a encomenda for feita no contexto de uma campanha promocional, o prazo de validade pode ser diferente, conforme as condições específicas da campanha.

3. Implicações da falta de pagamento dentro do prazo:

   • Se o pagamento não for recebido dentro dos 3 dias, a encomenda não será validada. Isso implica que a compra não será processada.
   • Caso o pagamento seja feito após o prazo, o valor pago será devolvido ou usado numa nova encomenda, conforme o caso.

ARTIGO 3 – Pagamento

1.

As modalidades de pagamento disponíveis no site www.serviremseguranca.pt, e faz referência ao processador de pagamentos utilizado pela empresa:

1. Modalidades de pagamento: A SERVIR EM SEGURANÇA oferece ao utilizador várias opções de pagamento, que são processadas por meio da euPago Lda.

2. EuPago Lda: A euPago Lda é a instituição que facilita as transações financeiras, sendo supervisionada e registada no Banco de Portugal com o número de registo 8709. Isso assegura que a plataforma de pagamento está devidamente regulamentada e em conformidade com as leis e normas financeiras em Portugal.

• Referência Multibanco: Pagamento através do sistema de referência Multibanco.
• Referência MB Way: Pagamento através da aplicação MB Way, que permite pagar usando o número de telemóvel associado à conta bancária.
• Referência PayShop: Pagamento através de uma referência que pode ser paga em qualquer loja aderente ao sistema PayShop.
• Transferência bancária: Pagamento através de uma transferência direta para a conta bancária da empresa.
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard): Pagamento via cartões de crédito Visa ou Mastercard.
• Klarna - Pagamento 3x sem juros: Pagamento dividido em 3 parcelas sem juros, através do serviço Klarna, uma solução de financiamento.
• Vivawallet: Pagamento via Vivawallet, uma plataforma de pagamento digital.
• Paypal: Pagamento através da plataforma de pagamento online PayPal.
• Cobranças: Pode estar relacionado com cobranças à cobrança, uma modalidade de pagamento onde o valor é pago no momento da entrega.
• Bizum: é uma opção de pagamento que permite realizar transferências de dinheiro de forma rápida e simples entre contas bancárias através de uma aplicação móvel.

2.

O pagamento com cartão de crédito no site www.serviremseguranca.pt.

1. Débito imediato após a expedição: Quando o pagamento é feito com cartão de crédito, o débito será realizado imediatamente após a confirmação da expedição da mercadoria. Isso significa que, uma vez que a encomenda seja enviada, o valor será cobrado ao utilizador.

2. Produtos esgotados: Se algum produto da encomenda estiver esgotado, o valor referente a esses produtos será creditado de volta no cartão de crédito do utilizador. Esse crédito ocorrerá após o fecho da encomenda, ou seja, depois que a encomenda for finalizada e a expedição for confirmada.

ARTIGO 4 – Entrega/ Disponibilização e consumo

1.

As condições de entrega e custos de envio para as encomendas feitas no site www.serviremseguranca.pt.

Prazos de entrega:

• Portugal Continental: A entrega será realizada entre 1 a 2 dias úteis após a encomenda ser efetuada.
• Portugal Ilhas: A entrega pode levar de 3 a 8 dias úteis.
• Resto da Europa: A entrega também será entre 3 a 8 dias úteis.

Empresas responsáveis pela entrega:

• CTT - Expresso: Para entregas em Portugal Continental e Portugal Ilhas.
• CTT Portugal e Espanha: Para entregas em Portugal e Espanha.
• GLS: Para entregas no resto da Europa.

Custos de envio:

• Compras abaixo de 49,99€:

  • 4,49€ para entrega normal.
  • O utilizador também tem a opção de escolher a entrega em cacifo (em vez de entrega em domicílio), com o custo de 3,39€.

• Cobrança à entrega: Caso o pagamento seja feito à cobrança, haverá um custo adicional de 7,49€ para encomendas até 150,00€.

• Pagamento antecipado dos portes de envio: Caso o utilizador pague antecipadamente os portes de envio, ele poderá pagar apenas pelos artigos ao estafeta no momento da entrega.

Oferta de portes gratuitos:

• Compras acima de 49,99€ (Portugal Continental e Espanha Península): Portes de envio gratuitos.

Confirmação de pagamento:

• A disponibilidade do serviço de entrega será realizada após a confirmação do pagamento, ou seja, a entrega será processada somente depois de confirmado o pagamento.

ARTIGO 5 – Preços

1.

1. Preços em Euros: Os preços dos produtos ou serviços no site www.serviremseguranca.pt são apresentados em Euros (€).

2. Taxas e impostos incluídos: O valor indicado já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis, como o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), que está de acordo com a legislação fiscal em vigor.

3. IVA em vigor à data do pagamento: O IVA será calculado com base na taxa em vigor no momento do pagamento da encomenda, ou seja, se houver alterações na taxa de IVA entre o momento da compra e o pagamento, o valor final será ajustado conforme a nova taxa.

 
2.

Em caso de aumento de preços após a realização de uma encomenda:

1. Aumento de preços: Caso o preço de algum produto ou serviço da encomenda sofra um aumento entre o momento da encomenda e a confirmação do pagamento, o utilizador será informado imediatamente sobre a alteração no preço.

2. Opções do utilizador:

   • Receber a encomenda: O utilizador pode optar por receber a encomenda, realizando o pagamento da diferença entre o preço antigo e o novo preço.
   • Cancelar a encomenda: Se o utilizador não concordar com o aumento, ele pode optar por cancelar a encomenda sem custos adicionais.

 


ARTIGO 6 – Cancelamento e devolução | Trocas

1.

O processo de cancelamento ou devolução das encomendas feitas no site www.serviremseguranca.pt. Aqui estão os detalhes:

1. Tratamento caso a caso: O processo de cancelamento ou devolução será tratado de forma individualizada pela SERVIR EM SEGURANÇA, o que significa que cada pedido será avaliado de acordo com a situação específica.

2. Prazo para solicitação: O pedido de cancelamento ou devolução deve ser feito por escrito, utilizando o Formulário de Trocas | Devoluções, e deve ser enviado até 14 dias após a recepção da encomenda. Este prazo é de acordo com a legislação de direito de arrependimento prevista para compras à distância.

3. Instruções de cancelamento ou devolução: Após o pedido ser feito, a SERVIR EM SEGURANÇA irá fornecer as instruções para o cancelamento ou devolução do valor pago e/ou da mercadoria. Essas instruções serão fornecidas pelo mesmo meio de comunicação utilizado para fazer o pedido (presumivelmente, por email ou outro canal de contato).

 2.

 A devolução do pagamento em caso de cancelamento ou devolução de mercadorias:

1. Devolução pela mesma via de pagamento: Sempre que possível, a devolução do valor pago será feita pela mesma via de pagamento utilizada pelo utilizador na compra. Ou seja, se o pagamento foi feito com cartão de crédito, o reembolso será realizado para o mesmo cartão, por exemplo.

2. Devolução por Transferência Bancária: Caso não seja possível devolver o valor pela mesma forma de pagamento, o utilizador deverá fornecer comprovativos de pagamento e titularidade de conta ou cartão, para que o reembolso possa ser processado por Transferência Bancária.

3.

O prazo de reembolso após o pedido de devolução ou cancelamento da encomenda:

1. Prazo de reembolso: A SERVIR EM SEGURANÇA compromete-se a efetuar o reembolso do valor pago pelo utilizador no prazo máximo de 14 dias após a recepção da solicitação de devolução ou cancelamento.

4.

As condições sob as quais os produtos podem ser devolvidos ou trocados, bem como as exceções a essa política:

1. Condições de venda: Para que o produto seja aceito para devolução, ele deve estar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que foi entregue ao utilizador, sem anomalias ou danos.

2. Produtos não aceitos para troca ou devolução:

   • Produtos não selados, experimentados ou violados: Itens que foram abertos ou utilizados não serão aceitos para devolução.
   • Embalagens danificadas ou com sinais de uso: Produtos cujas embalagens foram danificadas ou que mostram sinais de uso não serão aceites para devolução.
   • Produtos montados, alterados ou utilizados: Se o produto foi total ou parcialmente montado, alterado ou utilizado, ele não será aceito para devolução.
   • Artigos de uso pessoal ou íntimos: Produtos que sejam de uso pessoal ou íntimo (por motivos de higiene) não podem ser devolvidos ou trocados.
   • Artigos feitos por medida ou pedidos especiais: Produtos personalizados ou feitos sob medida para o cliente, ou que foram feitos como pedidos especiais, não são passíveis de devolução.

 
5.

Em caso de troca de produtos dentro de uma encomenda:

1. Troca de produtos: Se o valor resultante da troca de produtos for inferior ou superior ao valor inicial da encomenda, a SERVIR EM SEGURANÇA irá indicar as condições de acerto.

   • Se o valor for inferior: O utilizador pode ser reembolsado pela diferença ou pode ser oferecido outro tipo de solução para o ajuste financeiro.
   • Se o valor for superior: O utilizador deverá pagar a diferença entre o valor dos produtos trocados e o valor original da encomenda.

6.

As responsabilidades relacionadas com os custos de transporte em caso de devolução ou troca de produtos:

1. Custos de transporte da devolução: A SERVIR EM SEGURANÇA não é responsável pelos custos de transporte associados à devolução de um produto para troca. Esses custos ficam a cargo do cliente.

2. Preço de reenvio para trocas: O custo de envio para trocas é de 5,00€, que deverá ser pago pelo cliente, exceto nos casos em que o produto tenha defeito de fabrico.

3. Produtos com defeito de fabrico: Se o produto apresentar defeito de fabrico, a SERVIR EM SEGURANÇA assume os custos de envio e devolução. Ou seja, o cliente não terá que pagar pelo transporte nesses casos.

4. Decreto-Lei n.º 24/2014: O processo segue as disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula as condições de devoluções e trocas no contexto de compras à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

 
ARTIGO 7 – Política de Privacidade
 

1.

Política de tratamento de dados pessoais da SERVIR EM SEGURANÇA, conforme a legislação de proteção de dados. (como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD na União Europeia).

1. Cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais: O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores será realizado em conformidade com a legislação vigente sobre a proteção de dados, garantindo a privacidade e a segurança das informações.

2. Tratamento informático dos dados: Os dados pessoais serão tratados de forma informática, ou seja, serão processados e armazenados de forma digital, geralmente em bases de dados.

3. Finalidade do tratamento dos dados:

   • Registo e apresentação de produtos e serviços: Os dados podem ser utilizados para personalizar e melhorar a experiência do utilizador, mostrando produtos e serviços de interesse com base nas informações fornecidas.
   • Informação institucional: Além disso, os dados podem ser usados para enviar informações institucionais da SERVIR EM SEGURANÇA, como newsletters, promoções ou atualizações.
    

2.

Direitos que o utilizador tem sobre os seus dados pessoais, conforme a legislação de proteção de dados:

1. Fornecimento facultativo dos dados: O fornecimento de dados pessoais é facultativo, ou seja, o utilizador não é obrigado a fornecer as suas informações, a menos que seja necessário para a execução de um serviço ou para realizar uma compra.

2. Direitos do utilizador: O utilizador tem o direito de aceder, corrigir e eliminar qualquer dado pessoal que lhe diga diretamente respeito, de acordo com a legislação de proteção de dados.

   • Acesso: O utilizador pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais que estão armazenados pela SERVIR EM SEGURANÇA.
   • Retificação: O utilizador pode corrigir dados pessoais incorretos ou desatualizados.
   • Anulação: O utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não haja motivo legal ou contratual para mantê-los.

3. Como exercer os direitos: O utilizador pode exercer esses direitos pessoalmente ou por via escrita, entrando em contato com a SERVIR EM SEGURANÇA através do endereço constante na página inicial do website.

ARTIGO 8 – Garantia de Produtos – Servir em Segurança

Durante o período de garantia, se um produto apresentar defeito de fabrico e a marca aceitar a reclamação, este será:

• Substituído pelo mesmo modelo, caso a reparação não seja possível.
• Reembolsado pelo valor da compra, através de crédito na conta do cliente para ser utilizado na loja online www.serviremseguranca.pt.

Como Acionar a Garantia:

Se identificar um defeito no produto, deve:

1. Entrar em contacto com a Servir em Segurança através do formulário de contacto.
2. Fornecer as seguintes informações:
   • Número da encomenda.
   • Fatura de compra.
   • Descrição detalhada do defeito.
   • Fotografias do artigo defeituoso.

Procedimento de Análise:

• A Servir em Segurança encaminhará a reclamação à marca do produto, que analisará se o problema é de fabrico ou uso indevido.
• Se a reclamação for aceite, a Servir em Segurança procederá à substituição do produto sem custos adicionais.
• O Utilizador será contactado para devolver o artigo defeituoso ao armazém da Servir em Segurança, sendo que os portes de envio e reenvio são grátis.

Esta política segue o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens.

ARTIGO 9 – Condições de Garantia e Exclusões

De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, é importante esclarecer as condições que podem excluir a aplicação da garantia legal.

Conhecimento Prévio de Defeitos: Não se considera existir falta de conformidade ou defeitos nos produtos se, no momento da celebração do contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos, ou não puder razoavelmente ignorá-los. Assim, quando um produto é vendido com indicação expressa de que contém determinado defeito, não poderá ser devolvido como defeituoso. No entanto, o consumidor mantém os direitos de devolução previstos nas condições gerais de venda.

Exclusões da Garantia: Estão excluídos da garantia os materiais sujeitos a:

• Quebra, deterioração, oxidação, perda ou extravio.
• Defeitos causados por golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza inadequadas, negligência, utilização indevida, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou desgaste normal.
• Danos causados pelo uso de outros produtos, quer em conjunto com estes, quer isoladamente.

Prazo de Garantia para Calçado: O prazo de garantia para calçado é de 12 meses, este prazo cobre defeitos de fabrico e não o desgaste normal decorrente do uso.

SERVIR EM SEGURANÇA
 De profissionais para profissionais