Desde, 24 de fevereiro, até 23 de junho 2021, decorre uma janela temporal para, sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional) entrega ao Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas ou regularização dessa posse.


Durante esta janela temporal extraordinária, os cidadãos que tenham na sua posse armas de fogo não manifestadas ou registadas poderão:

  • Proceder à entrega voluntária, junto da PSP ou GNR
  • Requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível) e a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar o certificado de registo criminal e habilitar-se com licença.

Leia a noticia completa no site oficial em  www.psp.pt

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